Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil. Prescrição. Pretensão de restituição de parcelas pagas em decorrência da rescisão de contrato de compra e venda. Adoção pelo Código Civil da teoria clássica ou dualista das obrigações. Obrigações extracontratuais que se submetem a disposições distintas daqueles aplicáveis às obrigações contratuais. Aplicabilidade do prazo decenal residual previsto CCB/2002, art. 205 à pretensão de reparação decorrente de descumprimento contratual. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante desta corte superior. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.