Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de Obrigação de Fazer. ... ()
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