Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado desclassificação. Presença de elementos autorizadores da pronúncia. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio in dubio pro societate. Insurgência desprovida.
«1 - A decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime. ... ()
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