Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Ação penal originária. Trf3. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986) . Gestão temerária (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Administrador do banespa. Bis in idem configurado. Absolvição.

«1 - O crime de gestão temerária de instituição financeira caracteriza-se como crime acidentalmente habitual, razão pela qual, embora um único ato seja suficiente para a configuração do crime, a sua reiteração não configura pluralidade de delitos. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)