Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Erro material. Reconhecido. Agravo parcialmente provido.
«1 - Pelo princípio da fungibilidade recursal, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo regimental, quando inexistentes vícios internos édito combatido. ... ()
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