Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Recebimento da denúncia. Justa causa. Indícios mínimos. Ausência de apreensão do objeto. Outros elementos indiciários. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. ... ()
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