Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal. Real necessidade não comprovada. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade da medida. Declaração exclusiva do juízo da execução. Agravo improvido.

«1 - Não sendo suficientemente demonstrada a real necessidade de transferência do ora agravado para o regime disciplinar diferenciado, não há como ser deferido o pedido de transferência para presídio federal, sendo imprópria a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)