Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)