Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. CP, art. 213, c/c o CP, art. 224. Nulidade. Alegação de que não foi oportunizada à defesa manifestação acerca da reinquiração da vítima. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Consideração de prova documental como testemunhal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Obscuridade. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica caso dos autos. ... (Continua)