Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração mandado de segurança. Anistia política de militar. Questão de ordem mandado de segurança Acórdão/STJ. Ressalva. Caso de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão. Pagamento e segurança prejudicados. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a análise da Questão de Ordem MS Acórdão/STJ, tem-se feito a ressalva de que, em caso de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório. ... (Continua)