Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração recurso em habeas corpus. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada Lei 11.941/2009, art. 68 somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2016) ... (Continua)