Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Associação criminosa. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico dos telefones celulares apreendidos. Inocorrência. Provimento judicial motivado. Existência dos requisitos autorizadores. Imprescindibilidade e sucesso das investigações. Acusados integrantes do pcc. Telefonemas que demonstram a atividade do chamado «tribunal do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - O inciso XII da CF/88, art. 5º, da assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecida CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)