Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato de concessão real de uso de imóvel público. Cobrança. Preço público. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. CCB/1916, art. 177.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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