Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Ambiental. Embargos de declaração recurso especial. Não indicação dos vícios de fundamentação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, dicção do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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