Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Violação a CF/88, art. 93, IX não caracterizada. Recurso extraordinário que não admite o exame de normas infraconstitucionais. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.

«1 - O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação da recorrente pela prática dos crimes de concussão e corrupção de testemunhas, rechaçou as teses defensivas de cerceamento de defesa e ausência de provas de autoria e materialidade com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)