Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição em 28/11/2016. Constitucional. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. CF/88, art. 93, IX. Inexistência. CF/88, art. 201, § 1º, e CF/88, art. 202, não auto aplicabilidade. Parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 144. Constitucionalidade.

«1 - Ao julgar o AI-QO-RG Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010, o Plenário assentou a repercussão geral do Tema 339, referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, e reafirmou a jurisprudência segundo a qual a CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... (Continua)