Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/04/2018. Administrativo. Assistente social. Redução de jornada de trabalho. Pretendida aplicação à servidora pública estadual. Alegada afronta ao princípio da isonomia e a CF/88, art. 22, XVI. Lei 12.317/2010 e Lei 8.662/93. Matéria constitucional não apreciada pelo STJ. Discussão infraconstitucional. Precedentes.

«1 - Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)