Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Validade da taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Possibilidade de atualização de acordo com os índices oficiais. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.