Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Substituição da base de cálculo. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Impossibilidade de reexame de provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033. Existência de outro óbice processual a impedir a remessa dos autos ao STJ. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.