Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público temporário. Abono familiar. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.