Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência argumentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamenta CF/88, art. 105, III «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt REsp. 1.451.153, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/4/2019; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2019; AgInt AREsp. 1.236.626, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/2/2019. ... (Continua)