Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cobrança indevida de valores exorbitantes nas faturas referentes aos meses de maio e junho de 2023, desproporcionais à média de consumo habitual do autor - Falha na prestação de serviço da concessionária, que emitiu faturas por estimativa - Disparidade evidente entre os valores cobrados e o histórico de consumo, demonstrando a inadequação da estimativa realizada - Ônus da prova da correção das faturas que recai sobre a concessionária, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Ré que enviou funcionários para realizar o corte de energia - Danos morais configurados - Reincidência de conduta abusiva, já objeto de acordo anterior em processo judicial, demonstrando o descaso da ré - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicada para reconhecimento dos danos morais decorrentes do tempo despendido pelo autor para solucionar os transtornos causados pela falha dos serviços - Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00, adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)