Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Existência. Tempestividade. Recurso especial. Recesso forense da Justiça Federal. Suspensão de prazo decorrente de expressa disposição de Lei. Desnecessidade de comprovação por certidão do tribunal.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses em que presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)