Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito de construir. Agravo em recurso especial. Construção irregular. Laudo pericial indicativo de que a área construída é superior à área para a qual se obteve autorização. Irregularidade praticada em data posterior à autorização. Hipótese que não caracteriza a alegada prescrição. O reexame pretendido imprescinde do revolvimento fático-probatório dos autos. Providência vedada em princípio nesta seara recursal especial. A violação do CCB/2002, art. 187 não foi objeto de apreciação pela corte de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ, prequestionamento não caracterizado. Recurso especial do particular não conhecido.

«1 - Não se pode falar em prescrição pela existência de autorização Municipal da regularização da obra, quando em perícia judicial restou constatado que houve construção de área superior àquela objeto da autorização, porquanto a irregularidade foi posterior à atuação de Estado. ... (Continua)