Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc da Justiça Eleitoral. Comprovação de habitualidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação em desfavor da União, objetivando o reconhecimento de desvio funcional entre os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário - Execução de Mandados, além do consequente pagamento das diferenças remuneratórias. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)