Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decisão de origem que considerou fatos e provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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