Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo manejado contra decisão que denegou a subida do recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Construção de empreendimento turístico. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Prescrição. Alegativa de danos continuados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer da alegativa de ofensa ao CPC/1973, art. 535 que não foi oportunamente trazida pela parte recorrente, bem como quando o apelo deixa de especificar os vícios de fundamentação contidos no aresto proferido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)