Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Direito aos depósitos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento do direito aos depósitos de FGTS, nesta ação, depende da ocorrência de contratação temporária em desacordo com o comando da CF/88, art. 37, IX. A Corte a quo, porém, negou a nulidade do vínculo. A afirmação do contrário depende do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)