Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação revisional de benefício de previdência complementar. Reparação do dano ao fundo comum do plano de benefícios, administrado pela entidade previdenciária, causado pela medida antecipatória posteriormente revogada. Juros de mora.

«1 - A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de ser «incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 14/03/2017). ... (Continua)