Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Associação criminosa. Ausência de dolo. Limitações da fase processual. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade.

«1 - O recebimento da denúncia não é o momento apropriado para apreciar a existência do dolo, pois se trata de constatação que depende, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, que será realizada durante a instrução processual, só podendo ser afastado quando for constatável ictu oculi, o que não é o caso. ... (Continua)