Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Perquirir sobre a presença do dolo para condenação enseja incursão no material fático-probatório, procedimento vedado, a teor da Súmula 7/STJ, já que para alcançar-se conclusões diversas daquelas às quais chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão inviável na via do recurso especial. ... (Continua)