Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma, receptação de veículo e uso de documento falso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)