Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Tribunal de origem que assenta a existência de cessão de mão-de-obra e, em consequência, a obrigatoriedade de retenção, a teor da Lei 8.212/1991, art. 31 questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de fato.

«1 - O reexame de cláusula contratual e de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)