Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegação de intempestividade da apelação. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Descumprimento do ônus da dialeticidade da sentença. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-comprobatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)