Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Ato infracional praticado quando o paciente era menor de idade. Inexpressiva quantidade de droga. Estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. Suficiente. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido de que a Súmula 691/STF pode ser superada em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)