Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno dos embargos de declaração em recurso especial. Base de cálculo de ICMS. Valor do frete. Substituição tributária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inviável a discussão acerca da possibilidade ou não de se exigir da concessionária as quantias referentes ao ICMS incidentes sobre o transporte de veículo automotor, uma vez que essa questão fora decidida pela Corte de origem com base nas provas erigidas dos autos, as quais concluem pela ausência de elementos probatórios que permitam atestar o adimplemento dos referidos custos pela concessionária. ... (Continua)