Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência de ITBI na transmissão de imóvel na operação de incorporação de imóvel para a integralização de capital social. Tese que almeja a interpretação fática da operação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Revela-se a incidência da Súmula 7/STJ, quando se perquire lograr em recurso especial a avaliação dos critérios fáticos e materiais do fato gerador de ITBI. ... (Continua)