Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de tempo rural. Manutenção da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, considerando que todos os documentos integrantes do início de prova material estão em nome do cônjuge varão, que se aposentou como segurado empregado urbano, a comprovação do tempo rural encontra óbice na Súmula 7/STJ, a qual torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)