Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Pis e Cofins. Vendas inadimplidas. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.

«1 - Não é possível na hipótese verificar o suposto dinstinguishing entre o presente caso e o quanto decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, eis que a questão da suposta definitividade da inadimplência das vendas objeto da controvérsia, ou seja, a impossibilidade de cobrança dos devedores pela empresa recorrente, não foi debatida na instância ordinária, de modo que tal aspecto fático carece de prequestionamento e, configura, em verdade, inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. Por outro lado, igualmente não seria possível a esta Corte aferir tal definitividade em sede de recurso especial, uma vez que essa providência demandaria incursão em aspectos fático-probatórios dos autos inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)