Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Recurso especial que não aponta de que forma os dispositivos infraconstitucionais foram violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito de sustentar violação aos CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 206, VIII, e a Lei 12.016/2009, art. 7º, § 3º, verifico que a parte recorrente não demonstra de maneira clara e precisa os dispositivos da referida norma tido por violados, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)