Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição do indébito. ISS. Lei complementar 116/2003. Produção de filmes vídeos audiovisuais fotografias multimídia para fins educacionais artísticos culturais científicos tecnológicos institucionais. Prestação de serviços em produções audiovisuais e multimídia. Item 1.303 da Lei complementar 116/2003. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi mantida. ... (Continua)