Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.6992.8004.3400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 473 carece de prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal tema na via especial. De acordo com entendimento desta Corte, exige-se o prequestionamento, inclusive, das questões de ordem pública. Precedentes. ... ()

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