Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna a responsabilidade solidária do recorrente e LETICIA JUSTIMIANO DOS SANTOS, na medida em que a publicidade feita pela agravada, beneficiou e alavancou a relação consumerista da cadeia existente entre as partes. Destaca que a legislação consumerista determina a responsabilização solidária, tendo em vista a percepção dos benefícios auferidos pelos fornecedores e todo e qualquer risco do consumidor. De modo que, sua legitimidade passiva ad causam decorre do reconhecimento da solidariedade em questão. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)