Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Revisão da renda mensal inicial. IRSM de fevereiro/1994 (39,67%). Decadência. Termo inicial. Data de entrada em vigor da Medida Provisória 201/2004. Lei 8.213/1991, art. 103.

«Tese jurídica firmada: «[...] o início do prazo de decadência para revisar, com base no IRSM do mês/02/1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória 201, publicada em 26/07/2004.... (Continua)