Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Recurso afetado como representativo da controvérsia. Alta programada. Tema 164/TNU. Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º. Lei 8.212/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 78.

«Teses jurídicas firmadas: «a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da Medida Provisória 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da Medida Provisória 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.... (Continua)