Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.7255.6000.7200

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da atividade especial, no período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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