Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Suspensão da ação individual. Impossibilidade. Precedentes. Extensão de gratificações pagas aos militares do atual distrito federal. Ausência de previsão legal. Agravo interno não provido.

«1 - Não merece reparos o acórdão recorrido no ponto, pois a Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que para que surta os efeitos preconizados no CDC, art. 104, é necessário que o pedido de suspensão seja formulado anteriormente ao advento de sentença de mérito no feito individual e no processo coletivo. Precedente: AgInt na PET nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2016. ... (Continua)