Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cômputo de tempo rural. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, reconhecer o tempo compreendido entre 01/8/1987 a 31/7/1991 como labor rural encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote