Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora a partir do dia seguinte à data da conversão a menor em caso de ação proposta antes da assembléia de conversão. Cumulação de juros de mora com juros remuneratórios. Impossibilidade. Períodos diversos.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 10/08/2011, assentou que os juros de mora, nos casos em que a lesão ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação, devem ser computados a partir da lesão ao direito, e não da citação. Dessa forma, se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (CCB/2002, art. 405; c/c CCB/1916, art. 1.062 - taxa de 6% a. a.; e depois CCB/2002, art. 406 - taxa Selic); e se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. ... (Continua)