Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Entendimento consolidado. Lei 11.457/2007. Configuração de demora injustificável apenas após o prazo de 360 dias, contados a partir do protocolo do pedido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, em 22/2/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/5/2018. ... (Continua)